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Impactos jurídicos do coronavírus
30/03/2020

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Especial Coronavírus

Vivemos em um Estado Democrático de Direito que tem como escopo a Constituição Federal a qual nos garante em seu art. 5º a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Esse momento inedito que estamos vivenciando devido ao coronavírus, além de trazer impactos na área da saúde e da economia, também interfere no mundo jurídico, sendo a consequência mais imediata a restrição da liberdade.
A Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 dispôs sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública que se instalou.
A referida Lei destaca que as medidas a serem tomadas objetivam a proteção da coletividade, autorizando as autoridades competentes determinarem compulsoriamente a realização de exames, testes, vacinação, tratamentos, entre outros.
Há também a previsão de que excepcionalmente e temporariamente sejam restritas as entradas e saídas do país, a circulação em rodovias, além da possibilidade de requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas.
Outra grande novidade é a Portaria Interministerial assinada pelo Ministro de Saúde Luiz Henrique Mandetta e pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro que estabelece a obrigatoriedade de quarentena, de acordo com ato específico da autoridade competente, prevendo a possibilidade de detenção de 15 dias a 6 meses e multa, em caso de descumprimento.
A Portaria prevê também a possibilidade de auxílio policial em caso de recusa dos pacientes em cumprir as ordens de funcionários públicos quando destinadas a impedir a introdução ou propagação da doença.
Juridicamente falando tais atos são extremamente duros porque estamos acostumados a viver numa democracia onde a liberdade é um dos direitos fundamentais da nossa República.
Por outro lado, o momento é digno de medidas restritivas e excepcionais, visando garantir a proteção da coletividade e em última análise a nossa sobrevivência.
Na seara trabalhista o impacto ocorre por conta da edição da Medida Provisória nº 927/2020, onde ocorre a flexibilização da legislação trabalhista, para a preservação do em-prego e da renda e o enfrentamento do estado de calamidade pública que estamos vivenciando.
As medidas possibilitadas pela MP são: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, adoção do banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
As disposições dessa MP também aplicam-se as relações de trabalho temporário, rural e doméstico.
Os impactos jurídicos mediatos decorrentes do coronavírus tendem a ser muito maiores, pois no transcorrer dos próximos meses a legislação estará sujeita a alterações de acordo com o momento que se apresentar, o que por ora é imprevisível.
Importante é o cidadão estar atento aos acontecimentos, buscando sempre aconselhamento jurídico antes de fazer ou desfazer negócios ou tomar decisões que envolvam direitos e/ou deveres referentes a esse período considerado de emergência em razão do coronavírus.
Maiores detalhes sobre as novas legislações relacionadas ao COVID-19 podem ser encontradas no site: www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacaoco vid-19.

Priscilla C. Franco
Advogada | Especialista em Direito Municipal
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Karina Franco
Advogada | Especialista em Direito e Processo do Trabalho
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