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O Direito e a Sociedade - Direito Empresarial
27/08/2020

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Especial Live

Mais uma vez demonstrando seu pioneirismo, a Revista Campo & Cidade apresenta o projeto O Direito e a Sociedade, que se iniciou com encontros online transmitidos ao vivo em nossa página do Facebook, e agora ganha um resumo em nossa versão impressa. No decorrer dos encontros foram abordadas algumas áreas do Direito e a importância do conhecimento e informação acerca desses assuntos. Iniciando pelo Direito Empresarial, seguindo com o Direito Trabalhista e Previdenciário e finalizando com o Direito das Família. O principal intuito dessa iniciativa é atualizar os membros da sociedade onde vivemos sobre as principais e inevitáveis alterações sofridas nesse cenário durante e pós pandemia.

O Direito Empresarial é um conjunto de normas de direito privado que trata das relações empresariais e comerciais. Ele abrange temas como a teoria empresarial, contratos, relação comercial, concorrencial, intelectual, industrial, contratos mercantis, títulos de crédito, recuperação judicial e falência.

A advogada Dra. Kádia Barro, Especialista em Direito Empresarial e Direito Internacional do Comércio, participou na live do dia 18 de agosto onde respondeu as seguintes questões sobre o tema.
Assista a live completa através do link:
https://www.facebook.com/revistacampoecidade/videos/2686871668202041/

Qual a importância da Advocacia Empresarial preventiva?
A Advocacia Empresarial deve atuar na empresa como uma engrenagem, sendo um departamento vital, participando dos atos decisórios da empresa e do seu planejamento estratégico com os demais departamentos, financeiro, marketing, vendas, RH. Dessa forma, o advogado não será visto como um custo e sim um investimento.

Para que serve a Advocacia Empresarial preventiva?
Serve para fazer um diagnóstico da empresa, e depois verificar os principais itens que devem ser abordados, seja o contrato social, acordo societário, tributário ou trabalhista.
Neste período em que vivemos, podemos abordar ainda as principais alterações de legislação durante a pandemia, como a possibilidade de prorrogação no pagamento de tributos e a Lei Complementar que estabelece a possibilidade de parcelamento de tributos em atraso para microempresários.

Você sabe a diferença entre empregado, autônomo e terceirizado?
Empregado: considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Autônomo: é aquele que presta serviço em caráter eventual, sem relação de emprego. Trabalho autônomo é aquele prestado por profissional independente no ajuste e na execução de seu trabalho, sem qualquer subordinação hierárquica.
Terceirização: é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante.

O que deve conter o contrato de trabalho de um empregado?
Deve conter o tipo de contrato, identificação, descrição do cargo, jornada, territorialidade. Importante também verificar ainda Convenção Coletiva do Sindicato da Categoria e todas as peculiaridades e detalhes daquele contrato como transporte para o trabalho, necessidade de realizar atividades em outro território, incentivo de cursos, participação nos lucros ou pagamento de bônus, entre outros.

Como fica a legislação após a caducidade da MP 927?
Teletrabalho: O empregador não pode determinar a mudança do regime presencial para o teletrabalho, este precisa ser acordado entre as duas partes. Aprendizes e estagiários não podem mais atuar no regime de trabalho remoto. O tempo trabalhado pelo funcionário em regime remoto além da jornada normal de trabalho, será considerada hora extra, e deverá ocorrer o seu pagamento.
Férias individuais e coletivas: O período de férias individuais volta ser comunicado com 30 dias de antecedência, e não mais em 48 horas, sendo que o período mínimo deve ser de 14 dias, o restante podendo ser dividido em outros dois períodos. O empregador não pode postergar o pagamento do adicional de 1/3 de férias e o abono pecuniário, e também é responsabilidade do empregador comunicar sobre a concessão de férias coletivas com 15 dias de antecedência, e não mais 48 horas, e deve ser informado ao sindicato da categoria dos funcionários e ao Ministério da Economia, sendo que estas devem ter um período mínimo de 10 dias.